Porte compartilhado | A inconstitucionalidade do “porte compartilhado”…

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A inconstitucionalidade do “porte compartilhado” de arma de fogo

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Não são as raras as denúncias em que o Ministério Público imputa o crime de porte ilegal de arma de fogo simultaneamente a dois indivíduos apesar da situação fática demonstrar claramente que apenas um deles é quem portava efetivamente a arma de fogo. 

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As iniciais acusatórias no cenário atual se limitam a atribuir o crime de porte ilegal de arma de fogo, na modalidade porte compartilhado – a todos os indivíduos supostamente envolvidos na empreitadas criminosa – sem ao menos indicar minimamente, para isso, a unidade de desígnios no compartilhamento da arma.

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Nesse sentido, o STJ por meio do HC n° 352523/SC entendeu pela possibilidade de compartilhamento de arma de fogo e a consequente configuração do crime de porte ilegal na modalidade compartilhada, contanto que se evidencie, no caso concreto, que todos os indivíduos tinham acesso e disponibilidade sobre a arma de fogo.

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Na ocasião, ressaltou-se que apesar dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito (arts. 14 e 16 da Lei n° 10. 826/2003), serem crimes unissubjetivos, admiti-se a coautoria, bastando, para tanto, a demonstração de que havia o efetivo compartilhamento da arma de fogo.

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Como se sabe, crimes unissubjetivos são aqueles que podem ser praticados por apenas uma pessoa ou por várias em uma mesma empreitada criminosa, é o que ocorre, por exemplo, com o crime de homicídio, que pode ser praticado tanto de forma individual quanto de forma coletiva.

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Já que pode ser praticado por apenas uma só pessoa, como também por vários agentes ao mesmo tempo em concurso de crimes, nos moldes do artigo 29 do Código Penal. O que nos faz concluir, portanto, que crimes unissubjetivos são crimes de concurso eventual e que admitem tanto a coautoria, quanto autoria mediata e a participação.

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Situação diferente é a que sucede com os crimes de mão-própria, que são aqueles em que não se admite a coautoria ou a autoria mediata, mas tão somente a participação, pelo fato de se exigir uma qualidade específica do sujeito ativo, é o clássico exemplo dos crimes de aborto praticado pela gestante (art. 124, CP) e de falso testemunho (art. 342), em que a especificidade do sujeito ativo é fator imprescindível para caracterização do delito. 

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Assim sendo, apesar de serem classificações realizadas sob óticas distintas, é correto afirmar que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14) e de uso restrito (art.16), são claramente crimes de mão própria, já que em ambas situações, não se permite a” terceirização” da prática criminosa. 

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Noutros dizeres, é correto asseverar que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito não são, de fato, crimes unissubjetivos mas tão somente crimes de mão própria, uma vez que não permitem a coautoria na realização do fato típico.

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Nesse mesmo sentido, o TJ/RJ, por meio da apelação de n° 0015848-64.2010.8.19.0004, entendeu que a conduta de “portar” arma de fogo não admitia a realização compartilhada e simultânea de duas pessoas ao mesmo tempo. 

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Assim, a não ser que se trate de um fuzil ou de qualquer outra arma de fogo que exija a presença de duas ou mais pessoas para que a mesma possa ser transportada ou carregada, a imputação compartilhada do crime de porte ilegal de arma de fogo não é admissível e deve ser considerada inconstitucional, em função da clara violação ao princípio da estrita legalidade da lei penal.

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Tolerar a imputação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo a dois indivíduos, na modalidade “porte compartilhado”, sem se comprovar efetivamente qual deles trazia a arma consigo, é o mesmo que desrespeitar o postulado da estrita legalidade da lei penal, ou seja, é fazer analogia in malam partem em desfavor do acusado (o que não é possível de ser feito em Direito Penal).

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Assim, caso se apure que todos os indivíduos envolvidos no contexto delitivo tinham acesso a arma de fogo, a responsabilidade penal deve ocorrer por meio de autorias distintas e não a título de coautoria através da figura do porte compartilhado.

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Por outro lado, se não restar demonstrada a disponibilidade sobre a arma de fogo não há que se falar em crime de porte ilegal de arma de fogo, seja a título de autorias separadas, seja, muito menos, a título de porte compartilhado.


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REFERÊNCIAS

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MENDES, Carlos Hélder Carvalho Furtado; MUNIZ NETO, José. A inconstitucionalidade do porte ilegal de arma de fogo. In: Boletim IBCCRIM n° 315 (ano 26, fevereiro de 2019).

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Habeas Corpus n° 352523/SC. Relator(a): Min. Ribeiro Dantas.  Quinta Turma. Pulicado em: 26/02/2018.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. Apelação n° 0015848-64.2010.8.19.0004. Desembargador: Paulo Rangel. Terceira Câmara Criminal. Publicado em: 24/03/2015.


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